O(A) ALUNO(A), pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado na plataforma disponibilizada (HOTMART) [“ALUNO(A)], deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, caso esteja de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento.
Por meio do aceite a este documento, o(a) ALUNO(A) aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com o FORNECEDOR, nos termos da art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.
TERMOS DE USO
1. O(A) ALUNO é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou junto ao HOTMART ou que adquiriu produtos e serviços por meio do HOTMART, pelo que reconhece e aceita os presentes Termos de uso como Contrato por meio eletrônico.
2. Eventual tolerância do FORNECEDOR quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista em seus Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do WEBSITE não implica em novação nem tampouco em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
USO DE PLATAFORMA
3. Ao usar o HOTMART ou a plataforma disponibilizada pelo FORNECEDOR (Vimeo, YouTube, Facebook etc.), você está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou qualquer forma de mídia, inclusive imagens, vídeos e voz, são fruto do intelecto dos profissionais do FORNECEDOR e, portanto, constituem seu patrimônio intelectual.
4. A disponibilização do conteúdo para o usuário final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais se dá por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.
5. Na aquisição de qualquer direito, produto, infoproduto ou serviços do FORNECEDOR, o(a) ALUNO(A) se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes “termos legais” e abaixo apresentados na íntegra.
6. O(A) ALUNO(A), portanto, declara-se ciente de que ao acessar o conteúdo adquirido do FORNECEDOR o está fazendo mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. Por este motivo lhe é vedado fazer download de vídeos e/ou áudios, copiar e/ou plagiar conteúdo, efetuar engenharia reversa, alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar ou restringir sua cópia, e/ou fazer download de material não disponibilizado efetivamente para esta finalidade, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e /ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal.
7. A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal.
8. O(A) ALUNO(A) não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento do FORNECEDOR.
9. Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos produtos e/ou serviços do FORNECEDOR será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, tais como, mas não limitadas, a HOTMART e EDUZZ as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas. Não recomendamos que o(a) ALUNO(A) efetive qualquer negócio, ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde do todo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10. Todos os direitos relativos ao produto disponibilizado são reservados ao FORNECEDOR, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas aqui apresentadas são do FORNECEDOR, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos para os quais possuímos a devida licença comercialização.
11. É terminantemente proibido ao(à) ALUNO(A): reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, efetuar aquisição do direito de acesso a qualquer curso ou serviço de forma coletiva (“group buy”), disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar, ou modificar de quaisquer formas os conteúdos do FORNECEDOR, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos.
ACESSO AO PRODUTO
12. Após efetivada a compra do produto, o FORNECEDOR disponibilizará acesso a endereço eletrônico, em plataforma a ser indicada tempestivamente (Vimeo, YouTube, Facebook etc.), cujo ingresso se dará exclusivamente de forma controlada, permitindo-se o acesso apenas ao(à) ALUNO.
13. O produto consiste na realização de uma aula online, disponibilizada em plataforma a ser indicada pelo FORNECEDOR (Vimeo, YouTube, Facebook etc.), transmitida ao vivo e sem possibilidade de acesso posterior.
14. O produto estará disponível enquanto houver transmissão. Encerrada essa, não haverá possibilidade de utiliza-lo em momento posterior, razão pela qual o(a) ALUNO(A) declara sua inequívoca ciência quanto a forma de disponibilização e período de acesso.
15. O produto não será disponibilizado em data posterior ao(à) ALUNO, razão pela qual deverá ele(a) assegurar de que tem a estrutura necessária para usufrui-lo na data em que for disponibilizado, sem que qualquer falha que possa ocorrer seja imputada ao FORNECEDOR.
16. É TERMINANTEMENTE VEDADO AO(À) ALUNO(A), SOB PENA DE IMEDIATA RESCISÃO, COM EXPULSÃO DO CURSO SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL:
a. COMPARTILHAR SEU ACESSO COM TERCEIROS;
b. ADQUIRIR, VENDER OU COMPARTILHAR, COM INTUITO DE LUCRO OU NÃO, O CURSO EM GRUPO, OU REGIME DE “GROUPBUY”, OU OUTRA FORMA DE RATEIO ONDE VÁRIAS PESSOAS ADQUIREM O ACESSO ATRAVÉS DO NOME DE UMA ÚNICA PESSOA COMPARTILHANDO-O ENTRE SI.
c. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR A TELA OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS VÍDEOS DO CURSO AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
d. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR O ÁUDIO DOS VÍDEOS OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS ÁUDIOS NÃO DISPONIBILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
e. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA FOTOGRAFAR A IMAGEM DA TELA, INCLUSIVE PRINTSCREENS DE SMARTPHONES, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
f. COMPARTILHAR O PRODUTO, DE MANEIRA GRATUITA OU ONEROSA, EM PLATAFORMAS DE VENDA TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADAS, A “MERCADO LIVRE”, “MERCADO PAGO”, “OLX”, “WHATSAPP”, “TELEGRAM” OU EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA, UMA VEZ QUE ESTE ATO CONSTITUI A PRÁTICA DE PIRATARIA E SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI
17. O(A) ALUNO(A) declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao produto. O acesso é meramente uma cessão de direito de uso do conteúdo intelectual (a “Obra”).
OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A)
18. Constituem obrigações do(a) ALUNO(A):
a. Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do produto, analisar o descritivo do produto e o conteúdo a fim de avaliar se esse é adequado aos seus interesses.
b. Respeitar as normas de convívio social e a de conduta.
c. Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área do Curso”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.
d. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade quanto ao meio de acesso ao produto, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros.
e. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do produto, sob pena de responder civil e criminalmente perante o FORNECEDOR e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo o(a) ALUNO(A).
f. Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o meio de acesso ao produto a terceiros estranhos à esta relação comercial.
g. Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o CURSO apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma de ensino.
h. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
19. É obrigação do(a) ALUNO(A) ter equipamentos e acesso à internet capazes de receber o produto, não sendo imputável ao FORNECEDOR qualquer falha que impeça o acesso ao produto no dia em que esse for disponibilizado.
OBRIGAÇÕES FORNECEDOR
20. Compete exclusivamente ao FORNECEDOR:
a. Fornecer e garantir o acesso ao produto desde que o(a) ALUNO(A) cumpra suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.
b. Após a confirmação da aquisição, permitir/indicar o acesso à plataforma onde será disponibilizado o produto.
DISPOSIÇÕES GERAIS
21. Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente termo:
a. O(a) ALUNO(A) é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
b. O(a) ALUNO(A) será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para o FORNECEDOR e/ou terceiros.
c. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
d. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
e. O FORNECEDOR não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo(a) ALUNO(A), nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam o acesso ao curso, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.
22. Dando prosseguindo à aquisição do direito de cessão ao produto, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao(à) ALUNO(A), o(a) ALUNO(A) expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados pelo FORNECEDOR, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.
23. Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos termos de uso ou política de privacidade, bem como uso do site ou infração à direitos de propriedade intelectual, fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.